Programa de Acessibilidade Web

Legislação

Constituição Federal


Política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista


Estatuto da Juventude 


Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos


Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional


Estatuto da Criança e do Adolescente


Legislação sobre Idosos 


Legislação sobre Acessibilidade

Leis 10.048/2000 e 10.098/2000 e Decretos 5.296/2004 e 5.645/2005.


Legislação Brasileira sobre Pessoas Portadoras de Deficiência



Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência



Lei Maria da Penha


Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

  

Código de Defesa do Consumidor


Código Eleitoral (Parceria entre Câmara e Tribunal Superior Eleitoral


Lei de Inelegibilidade (parceria entre a Câmara e o Tribunal Superior Eleitoral)




Lei das Eleições (parceria entre a Câmara e o Tribunal Superior Eleitoral)


Fonte: Câmara dos Deputados

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