Projeto de Lei - 2017

1PL 1858/2017Altera a Lei n° 4. 843 de 25 de maio de 2012 que 'Dispõe sobre a divulgação dos telefones dos programas Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher e Disque Direitos da Mulher em estabelecimentos públicos e privados do Distrito Federal.'.
2PL 1857/2017Dispõe sobre a utilização dos créditos referentes aos precatórios e licença prêmio para pagamento amortização de impostos e dívidas pessoais dos agentes públicos do Distrito Federal, devidos aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
3PL 1856/2017Dispõe sobre a garantia de acompanhamento psicológico e psiquiátrico aos integrantes, ativos e inativos, das carreiras de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
4PL 1827/2017Dispõe sobre a distribuição de alimentação adequada ao aluno da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, que necessita se deslocar para outra Região para frequentarem a escola.
5PL 1822/2017Dispõe sobre a alteração da denominação dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal para Restaurantes Rorizão.
6PL 1802/2017Institui o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego que dispõe sobre incentivos fiscais às empresas que firmarem contrato com o Jovem Aprendiz do Distrito Federal e dá outras providências.
7PL 1745/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus do Serviço Público de Transporte Coletivo do Distrito Federal, qualificarem seus motoristas e cobradores com cursos de atendimento ao usuário.
8PL 1609/2017Dispõe sobre a criação da Cidade do Cavalo na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
9PL 1586/2017Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de shows artísticos que desvalorizem, ofendam, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, bem como estimulem a homofobia e a discriminação racial.
10PL 1562/2017Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Villa Mix Brasília.
11PL 1560/2017Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito federal a 'Semana Legislativa pela Mulher'.
12PL 1558/2017Cria o selo 'Empresa Amiga da Mulher' no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
13PL 1538/2017Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul do Distrito Federal.
14PL 1530/2017Institui a Campanha 'Mexeu com UMA Mexeu com TODAS' para o combate do assédio contra as mulheres no âmbito do Distrito Federal.
15PL 1527/2017Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.
16PL 1526/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal, possuírem motoristas ou cobradores habilitados para prestar atendimento de primeiros socorros no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
17PL 1523/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC para atendimento aos consumidores no Distrito Federal e da outras providências.
18PL 1522/2017Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
19PL 1521/2017Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
20PL 1520/2017impõe obrigações às seguradoras de veículos no credenciamento de oficinas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
21PL 1519/2017Dispõe o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

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