Recurso - 2011

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CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, INVOCANDO O ARTIGO 235, DO REGIMENTO INTERNO, TENDO COMO SUPEDÂNEO O PARECER 366/2011, DA PROCURADORIA DA CASA, QUE NEGOU TRAMITAÇÃO AO PEDIDO DE IMPEACHMENT REQUERIDO PELO CIDADÃO JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA E OUTROS, COM BASE NA LEI FEDERAL 1079/1950.

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