Recurso - 2017

1REC 25/2017Contra o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, pela inadmissibilidade da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 85, de 2017, que 'dá nova redação ao art. 259 e inclui parágrafos ao art. 258 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
2REC 24/2017Contra o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CJJ, pela inadmissibilidade do PROJETO DE LEI Nº 349, de 2015, que 'proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências', de autoria do Deputado Delmasso.

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